Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Emissora de TV recorre de decisão da Primeira Câmara Cível

 

 

         A TV Centro América, afiliada da TV Globo em Mato Grosso, impetrou dois recursos, ontem (11/04), tentando modificar a decisão que a proibiu de transmitir simultaneamente no Estado a programação exibida em rede nacional. O pedido será analisado pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, para verificar se os recursos apresentam os requisitos necessários para seguir às Instâncias superiores (STJ e STF).

 

         A decisão foi da Primeira Câmara Cível que acompanhou por unanimidade o voto do relator, Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. O julgamento ocorreu no mês de março e o acórdão foi publicado na sexta-feira passada (07/04). O caso começou em 2003 quando o Ministério Público Estadual ingressou com uma ação civil pública contra a TVCA, a fim de impedi-la de fazer a retransmissão simultânea de programas.

 

         O MPE entendeu que o horário seria incompatível com o público infanto-juvenil de Mato Grosso, que tem uma hora de diferença com o fuso horário da cidade da sede da Rede Globo. Na Primeira Instância, a juíza da Primeira Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá, Cleuci Terezinha Chagas, julgou procedente o pedido do MPE, cuja decisão foi mantida pela Primeira Instância.

 

 

Alcione dos Anjos

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