Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Faculdade será obrigada a fornecer documentação a aluno inadimplente

 

O diretor da Faculdade Afirmativo, Wilson Luiz Ubialli, será obrigado a fornecer todos os documentos necessários para que um aluno inadimplente com o curso de Ciências Jurídicas faça a transferência para outra instituição de ensino. A liminar foi proferida na terça-feira (18/04) pelo Juiz de Direito Walter Pereira de Souza, da 7ª Vara Cível de Cuiabá, após a análise do mandado de segurança impetrado pelo universitário.

 

De acordo com o estudante, por ausência de condições financeiras, ele deixou de pagar as mensalidades no período de outubro de 2005 a março de 2006. Ao solicitar a documentação necessária para se matricular em outra faculdade, teve a expedição de documentos negada. “O caminho para recebimento das mensalidades em atraso é outro que não a retenção de documentos do Impetrante”, assinala o magistrado.

 

Na argumentação, o Juiz lembra que a recusa do diretor de escola em fornecer os documentos necessários à transferência viola direito líquido e certo do estudante. Caso não cumpra a determinação judicial, a faculdade deverá pagar multa diária de R$ 1 mil.

 

Lígia Tiemi Saito

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