Secretaria de Saúde deverá fornecer medicamento a paciente
Secretaria de Saúde deverá fornecer medicamento a paciente
A Secretaria de Estado de Saúde (SES) será obrigada a fornecer o medicamento ‘Bamifix 300 mg’ - indicado para asma brônquica, doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) com componente espástico e bronquites asmatiformes – a um paciente que necessita do uso contínuo do medicamento. A decisão foi tomada na última sexta-feira (07/04) pelo Juiz Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, após a análise da Medida Cautelar Inominada.
O magistrado destaca que o direito à saúde é um dever do Estado e, sendo direito social, é da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Também assinala que a falta da medicação poderia acarretar na piora do estado de saúde do requerente, ocasionando lesão de difícil reparação. A SES terá cinco dias, se quiser, para oferecer contestação com indicação de provas.
Lígia Saito
(65) 3617-3394