Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Produtores rurais não poderão ter nomes incluídos em órgãos de proteção ao crédito em Nova Mutum

 

O juiz Gabriel da Silveira Matos, da Vara Única da Comarca de Nova Mutum (264 km ao Norte de Cuiabá), deferiu tutela antecipada pleiteada pelo Sindicato Rural do município – que propôs Ação Civil Pública representando os produtores locais – e determinou que sete bancos se abstenham de incluir (ou excluam se já tiverem incluído) o nome dos filiados ao sindicado nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA ou CADIN). A decisão é válida para casos referentes a quaisquer contratos ligados à atividade rural (crédito rural de custeio, investimento ou comercialização) e foi proferida na última sexta-feira (12/05).

 

            Os bancos que deverão obedecer a decisão judicial são: CNH Capital S/A, John Deere S/A, Delage Landen ou AGCO Finance, Itaú BBA S/A, Bradesco S/A, Rabobank International Brasil S/A e Comercial Uruguay S/A. Conforme o magistrado, a legislação financeira e bancária do país prevê tratamento diferenciado que contempla repactuação entre as partes quando ocorrem situações como a atual crise. Decisões semelhantes já foram proferidas nos municípios de Sinop, Sorriso e Lucas do Rio Verde.

 

“A ocorrência desta crise é notória e manifesta, uma vez que os preços dos grãos são diretamente afetados pelo câmbio. Se para certos setores da economia é bom que esteja baixo atualmente, para outros, como é o caso dos exportadores, é ruim, uma vez que inviabiliza o pagamento dos contratos referentes aos insumos”, afirma Matos. Os bancos têm prazo de 15 dias para contestar a decisão.

 

Lígia Tiemi Saito

(65) 3617-3394