Procuradores podem continuar atividades no TCE
Procuradores podem continuar atividades no TCE
Os Procuradores de Justiça do Estado Mauro Delfino César e José Eduardo Faria podem continuar como Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado até que seja julgado o mérito do processo (ação mandamental) que tramita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A decisão é do Desembargador Sebastião de Moraes Filho, o qual explica que o processo pede a “imediata” remoção dos dois procuradores da função de Conselheiros, sob a alegação de ilegalidade.
De acordo com Sebastião de Moraes, a lei (Disposições Constitucionais Transitórias) permite que os membros do Ministério Público que estiverem prestando serviço ao Tribunal de Contas do Estado permaneçam até que se aposentem. “A saída dos membros do Ministério Público inviabilizará totalmente o funcionamento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aspecto que deve ser levado em consideração, na concessão desta decisão”.
O pedido de afastamento dos procuradores foi apresentado pelo Presidente do Conselho de Procuradores do Ministério Público do Estado, Paulo Roberto Jorge do Prado.
Keila Maressa
(65)3617-3394