Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Justiça condena Prefeitura de Campo Verde

 

      O juiz Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento determinou hoje (4/09) à Prefeitura de Campo Verde que repasse ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente do município o valor previsto na Lei Orçamentária de 2006. A quantia, que deve ser informada em breve ao magistrado e ao promotor de justiça, deve ser repassada até o dia 10 de cada mês. Ainda segundo o magistrado, a decisão obriga a Prefeitura a custear todas despesas de funcionamento do Conselho Tutelar Municipal. Caso a determinação seja descumprida, a multa é de R$1 mil diária.

 

      A Prefeitura de Campo Verde está devendo ao Fundo Municipal os valores previstos pela Lei Orçamentária de 2006, de 2005 e 2004. Somente dos dois anos anteriores a quantia já está estimada em R$242 mil. Segundo o magistrado, a falta de verba impede que os serviços à criança e adolescentes sejam prestados de forma adequada.

 

      “É inadmissível que um Município que se orgulha de ser a 7.ª economia do Estado de Mato Grosso, que é o maior produtor de algodão do Brasil, e um dos maiores do mundo, abandone suas crianças e adolescentes, deixando-as despidas de atendimento por simplesmente não prover recursos que possibilitem o funcionamento dos órgãos responsáveis”, pondera o magistrado. Renan Pereira concedeu o prazo de 15 dias para que o prefeito, Dimorvan Alencar Brescancim, se explique.

 

Keila Maressa

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