Poder Judiciário mato-grossense instala Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Poder Judiciário mato-grossense instala Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Mato Grosso é pioneiro na instalação dessas varas especializadas no País
|
|
O Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Desembargador José Jurandir de Lima, instalou na tarde desta sexta-feira (22/9) as duas primeiras Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá. Mato Grosso é um dos Estados pioneiros na instalação dessas varas especializadas, criadas em conformidade com a Lei Maria da Penha (11.340/2006), que entrou em vigor hoje. “A lei vai trazer uma nova educação familiar, tendo em vista que o crime que antes era penalizado com o pagamento de cestas básicas agora passa a ser punidos mais severamente”, afirma José Jurandir.
As novas varas julgarão exclusivamente causas cíveis e criminais em que a mulher figure como vítima de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A lei traz mudanças importantes para a preservação da vida e da saúde física e psicológica da mulher, entre elas a proibição de penas pecuniárias como punição para o agressor. As juízas Amini Haddad Campos e Valdeci Moraes Siqueira serão as titulares das Varas e trabalharão em conjunto com Ministério Público e Defensoria Pública. Várzea Grande e Rondonópolis serão as próximas Comarcas a contar com esse tipo especializado de Vara.
A Desembargadora Shelma Lombardi de Kato, coordenadora do projeto de instalação das varas, ressalta a necessidade de diálogo, soma de esforços e maximização dos meios entre setores públicos e privados para que haja resultados concretos. “As instituições não mantêm diálogo. Há bons serviços, mas que atuam isoladamente. Pela primeira vez uma lei ganha esse contorno [de diálogo] e isso vem das lutas feministas. O Poder Judiciário passa a ser o verdadeiro agente de transformação social. Mato Grosso está simplesmente dando cumprimento à Declaração Universal dos Direitos Humanos”, afirma.
A sessão solene contou com a participação da vice-presidente do Comitê da Organização das Nações Unidas Sobre a Eliminação da Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), a doutora em Filosofia do Direito Sílvia Pimentel, e do juiz diretor do Fórum de Campinas (SP), José Henrique Rodrigues Torres. Ambos foram homenageados com a medalha do Mérito Judiciário Desembargador José de Mesquita.
De acordo com Sílvia Pimentel, a instalação das duas Varas representa um marco histórico para o Brasil. “A discriminação que existe no Brasil com relação à mulher tem sido invisível a nossa sociedade. A violência, quando visível, tem sido banalizada. A demonstração de Mato Grosso é de vanguarda e vem de uma parte da população que reconhece a grandeza de espírito dessa lei, que veio para respeitar a igualdade. O Estado é um exemplo para todo o Brasil”, assinala.
Ontem, em sessão do Órgão Especial do TJMT, foi aprovado projeto de lei que cria Varas e quadros de funcionários especializados em todas as Comarcas de 3ª Entrância (Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Diamantino, Primavera do Leste, Sinop, Sorriso e Tangará da Serra). O projeto será encaminhado para aprovação na Assembléia Legislativa mato-grossense.
Também participaram da sessão solene os Desembargadores do TJMT; magistrados da Capital e interior; o Procurador-Geral da Justiça, Paulo Prado; o Procurador-Geral do Estado, João Virgílio Sobrinho; a deputada estadual Verinha Araújo; o Comandante da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada, Carlos Alberto Cruz; a Juíza Federal Diretora em exercício do Fórum 8 de Abril, Adversi Rates Mendes de Abreu, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Júlio Campos; o Defensor-Geral do Estado, Fábio Guimarães Neto, a secretária-adjunta da OAB/MT, Luciana de Oliveira, entre outros.
Lígia Tiemi Saito
(65) 3617-3409