Decreto Municipal que aumenta passagem de ônibus é validado
Decreto Municipal que aumenta passagem de ônibus é validado
O Decreto Municipal 4512/2007 que determinou o aumento da passagem do transporte coletivo de Cuiabá foi validado hoje (25/01) pelo juiz João Ferreira Filho. A decisão foi tomada após análise do agravo de instrumento 4731/2007, impetrado pela Prefeitura da Capital e derrubou a liminar que havia sido concedida à Associação dos Usuários de Transporte Coletivo do Estado de Mato Grosso (Assut/MT).
Segundo o magistrado, o Conselho Municipal de Transporte “possui competência legal para deliberar sobre a matéria, e a decisão adotada, também por força de competência legal, subsidiará a edição do ato de fixação/majoração da tarifa pelo Prefeito Municipal”.
Veja aqui a íntegra da decisão.
Keila Maressa
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