Central será instalada às 10h30
Audiência conciliatória buscará entendimento entre as partes
Logo mais, às 10h30, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso sediará a solenidade de instalação da Central de Conciliação de Precatórios. O novo órgão do Poder Judiciário Estadual, sob responsabilidade do juiz auxiliar da Presidência Onivaldo Budny, será o responsável por realizar audiências de conciliação entre os cidadãos credores e as fazendas públicas devedoras de títulos precatórios, tanto do Estado e suas respectivas autarquias quanto dos municípios. A solenidade será realizada no Salão Nobre do TJMT.
Precatórios são créditos referentes a decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, ações condenatórias em que o ente devedor já não tem mais opções de recurso. Atualmente, existem no TJMT 1.025 precatórios requisitórios, ou seja, mais de mil pessoas aguardando a real efetivação da decisão judicial.
Conforme determina o artigo 100 da Constituição Federal, há uma ordem cronológica a ser rigorosamente seguida de acordo com a data da protocolização do precatório. Por conta do elevado valor de alguns desses precatórios, na maioria das vezes o ente devedor não tem como quitá-lo integralmente, o que acaba 'emperrando' o pagamento de todos os demais títulos, independentemente do valor.
Portanto, ao viabilizar esses pagamentos por meio de acordos, a Central de Conciliação de Precatórios permitirá que a principal finalidade do Poder Judiciário seja cumprida: a efetivação e eficácia da prestação jurisdicional, metas da atual gestão do TJMT, presidida pelo desembargador Paulo Lessa durante o biênio 2007/2009.
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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