Cuiabá tem Conselho da Comunidade
Nesta quinta-feira (4 de outubro), a Corregedoria Geral da Justiça alcançou mais uma meta do projeto RecuperAÇÃO para o biênio 2007/2009: a criação do Conselho da Comunidade da Comarca de Cuiabá. Foi realizada a primeira reunião para a composição e estruturação do conselho na Capital. O projeto RecuperAÇÃO, coordenado pelo corregedor-geral, desembargador Orlando Perri, tem objetivo de reduzir o índice de reincidência dos detentos do sistema prisional do Estado.
De acordo com a juíza da 2ª Vara Criminal da Capital, Selma Rosane Santos Arruda, uma das coordenadoras da implantação, o Conselho da Comunidade tem composição de vários segmentos da sociedade, como representantes da OAB, do Comércio, da Indústria, Igrejas, entre outros. "A função do conselho é visitar mensalmente as unidades prisionais e fazer relatórios de inspeção, remetendo-os ao juiz. Também têm função de receber doações e destinar para fins de ressocialização ou para auxiliar presos ou familiares de presos necessitados", explica a magistrada.
Na primeira reunião, ela expôs aos participantes os principais problemas a ser enfrentados, além da necessidade de regularização e efetiva implantação e funcionamento do órgão. Cada participante recebeu uma minuta do Estatuto Social para ser estudada e na próxima reunião, se for aprovada, a minuta será assinada, formalizando, assim, a instalação da entidade. "Será lavrada ainda uma ata da reunião e, a seguir, será registrada em cartório e providenciada a regularização junto à Fazenda, ou seja, a inscrição no CNPJ. Daí por diante o conselho estará existindo de fato e de direito", acrescenta a juíza Selma Arruda.
O artigo 80 da Lei de Execuções Penais (LEP) estabelece que 'haverá em cada comarca um Conselho da Comunidade, composto no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho'.
Já o artigo 81 dispõe que cabe ao Conselho da Comunidade visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
Participaram da primeira reunião, o frei Eliseu Menegat (Pastoral Carcerária); Lindacir Rocha Bernardon (Associação de Proteção e Auxílio ao Condenado - APAC e Pastoral Carcerária); o representante da OAB/MT Sebastião Ferreira de Souza; a assistente social do Fórum, Patrícia Oliveira; a defensora pública Danielle Vilas Boas Biancardini; Maria de Souza Rodrigues (UFMT); Maria do Carmo Freitas Anbo (CRC - Conselho Regional de Contabilidade); o representante da Associação Comercial Flávio Martins Fini; além da juíza Selma Arruda.
RECUPERAÇÃO - Neste biênio, a Corregedoria Geral da Justiça implantou
Uma das metas do projeto é justamente reestruturar e fortalecer os Conselhos de Comunidade e Patronatos. O conselho é uma entidade de apoio ao reeducando, que acompanha o cumprimento da pena, faz visitas nas unidades prisionais, ajuda o egresso no retorno ao convívio em sociedade, dá apoio aos familiares etc. Já uma das metas específicas da Corregedoria é que todas as comarcas que possuam unidades prisionais, tenham também um conselho até 30 de novembro deste ano.
Outras iniciativas da Corregedoria são fortalecer as instituições de assistência e de recuperação dos detentos, como a Associação de Proteção e Auxílio ao Condenado (APAC) e a Pastoral Carcerária; revitalizar os programas de assistência à família do reeducando e agentes penitenciários; e melhorar a política de atendimento aos reeducandos.
Entre as metas específicas estão a capacitação de todos os magistrados e servidores das varas criminais até 30 de novembro próximo; o saneamento de 100% dos processos executivos de pena até 31 de março de 2008; gestões junto aos demais Poderes para a instalação de unidades prisionais para os regimes aberto e semi-aberto bem como o aumento de vagas para o regime fechado. O Poder Judiciário também está implantando medidas para reduzir em 20% do número de processos criminais até o dia 31 de dezembro de 2008.
Existem no Estado um centro de ressocialização (presos condenados e provisórios de baixa periculosidade e interesse pelo trabalho), duas casas do albergado (Cuiabá e Várzea Grande), cinco penitenciárias (duas em Cuiabá, uma em Rondonópolis, uma em Água Boa e uma em Sinop), uma colônia agrícola e 51 cadeias públicas.
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