Juiz e oficiais debatem lei em Cáceres
Comarca é mobilizada para conhecer a lei de proteção às mulheres
Em breve, Cáceres sediará um curso voltado ao estudo da "Violência Doméstica e a Lei Maria da Penha na prática", a ser ministrado aos servidores da Comarca pelo juiz titular Geraldo Fernandes Fidelis Neto. O magistrado pretende convidar a juíza Amini Haddad Campos, da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, que lançou, na quinta-feira passada (18 de outubro), o livro "Direitos Humanos das Mulheres - Doutrina, Prática, Direito Comparado, Estatística, Estudo de Casos, Comentários à Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e Legislação Internacional".
Para acelerar a tramitação dos expedientes urgentes relativos à Lei Maria da Penha, o magistrado vai entrar em contato com o cartório distribuidor da comarca para que seja dada prioridade a esses processos. Do mesmo modo, a Polícia Civil será contatada para que essas medidas sejam entregues no Fórum da Comarca com a menor brevidade possível, e não no fim do expediente, como é feito atualmente.
"Observamos, entre outras questões, a necessidade de apoio policial para o cumprimento dos mandados em situações emergenciais durante altas horas da noite, além de se anotar referências sobre a localização da vítima e do agressor para facilitar o respectivo cumprimento", destacou.
O juiz Geraldo Fidelis Neto, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, se reuniu na última segunda-feira (22 de outubro) com oficiais de Justiça para discutir a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) nos município de Cáceres e Curvelândia. A reunião teve como objetivo principal identificar eventuais obstáculos percebidos no dia-a-dia para efetividade dessa lei, a fim de prestar maior celeridade aos processos que visam proteger integralmente a vítima da violência doméstica.
"Não há tempo a ser perdido quando a questão envolve a violência doméstica. Minutos podem corresponder à vida de uma mulher e, por isso, precisamos descobrir meios para acelerar a adoção das medidas de proteção às vítimas da violência no lar. E são os oficiais de justiça àqueles que conhecem a realidade de frente, no local dos acontecimentos, e, por isso, ouvi-los é importante para aprimorar a efetividade da Lei Maria da Penha", afirmou o juiz.
Durante a reunião, outras sugestões foram dadas para serem colocadas em prática por outros órgãos responsáveis pela segurança, como, por exemplo, a instalação de cela nas cadeias para receber os presos provisórios oriundos de agressões no seio familiar.
História da Lei - A Lei 11.340/06 homenageia a biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia, agredida seguidamente pelo marido e que, depois de duas tentativas de assassinato em 1983, ficou paraplégica. O marido de Maria da Penha, Marco Antonio Herredia, foi preso depois de 19 anos e 6 meses do crime, e passou apenas dois anos preso em regime fechado. A lei criou, de forma inédita, mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas para a prevenção, a assistência e a proteção às mulheres em situação de violência, aumentando o rigor nas penas para agressões contra a mulher no lar.
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