Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

 

Laboratório deverá indenizar bebê vítima de queimaduras em exame

 

            A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, a condenação imposta ao Centro de Diagnóstico por Imagem de Cuiabá LTDA (Cedic), que em Primeira Instância foi condenado a pagar R$ 150 mil, a títulos de danos morais e estéticos, a um bebê que foi vítima de queimaduras de terceiro grau decorrentes de um acidente na realização de exame de ressonância magnética, feito quando a menina tinha apenas quatro dias de vida (recurso de apelação cível nº. 68950/2007).

 

O TJMT também manteve a condenação que determinou o pagamento de R$ 60 mil aos pais da criança, a título de danos morais, além do pagamento de todas as despesas tidas com tratamentos, procedimentos cirúrgicos e tratamento psicológico, se necessário. As despesas futuras, inerentes à queimadura, deverão ser apresentadas em juízo para homologação.

 

            Consta dos autos que a menor possui uma doença rara (má formação do sistema nervoso central), denominada Síndrome de DandyWalker, e por isso foi submetida ao exame de ressonância magnética da coluna cervical e cerebral na instituição, em junho de 2005. Após o exame, o pai e um médico da clínica onde a criança estava internada detectaram queimaduras na costa dela. Pela intensidade das lesões, ela teve que ser submetida à cirurgia plástica de urgência, com reparação e enxerto de pele colhida da coxa da recém-nascida. Por esse motivo, os pais ajuizaram ação judicial visando indenização por danos estéticos, morais e materiais. A ação foi julgada procedente em Primeira Instância pelo juízo da Comarca de Rondonópolis.

           

            Inconformado com a decisão, o Cedic impetrou, sem êxito, com recurso em Segunda Instância com intuito de reformar a decisão. No mérito, alegou ausência de culpabilidade no evento danoso e de defeitos no serviço prestado à paciente, bem como inexistência de danos morais e estéticos em relação à menor ofendida. Impugnou, ainda, as verbas honorárias e condenatória, classificando o valor da condenação como exorbitante e desproporcional. O representante do centro de diagnóstico sustentou que o dano foi causado por procedimento realizado exclusivamente pelo médico anestesista de outra clínica, que teria sido contratado pelos autores. Argumentou que a culpa foi exclusiva de terceiro, o que o isentaria da responsabilidade de indenizar.

 

Contudo, o relator do recurso, desembargador José Silvério Gomes, explicou em seu voto que a paciente estava sob os cuidados da apelante, visto que foi ao Cedic para se submeter a exame disponibilizado pelo laboratório, e não pela clínica de anestesia. "No caso em exame, impera a teoria do risco, isto é, a empresa ré, ao disponibilizar o serviço, assumiu os riscos a ele inerentes, ainda que ocasionados por seus agentes ou prepostos (...). O fato do médico anestesista não possuir vínculo trabalhista com o apelante, não tem o condão de eximi-lo da responsabilidade de indenizar os ofendidos, visto que figura como preposto, executando atividades para um único fim - exames médicos oferecidos pela entidade".

 

Conforme os autos, ao procurar o laboratório, o paciente se depara somente com anestesistas disponibilizados pelo Cedic, não sendo apresentadas outras opções. O desembargador ressaltou que o caso trata-se de típica relação de consumo na qual o apelante, como fornecedor de serviços, responde independentemente de culpa, pela falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

 

            O desembargador José Silvério Gomes afirmou ainda que não há que se falar em inexistência de danos morais em relação à criança. "Além de ter sido violada a integridade física da criança, com certeza a ocorrência atingiu valores anímicos e psicológicos, visto que a relação entre o físico e psíquico é comprovada em todas as áreas da ciência", salientou. Sobre o dano estético, o magistrado destacou que a existência dele é 'cristalina' e que não existe qualquer possibilidade de afastar essa condenação. A coxa da criança apresenta lesões cicatriciais descontínuas, com diferença de pigmentação e irregularidades de relevo. Nas costas, a cirurgia poderá deixar seqüelas limitando movimentos, que só serão evidenciadas no decorrer do crescimento da criança.

 

Sobre os valores arbitrados da condenação, o desembargador José Silvério Gomes afirmou que a magistrada em Primeira Instância fez julgamento correto, pois levou em consideração a extensão dos danos e a situação econômica dos ofendidos. Para ele, as verbas indenizatórias são justas e proporcionais e, por isso, devem ser mantidas.

 

Também participaram do julgamento o juiz convocado Sebastião Barbosa Farias (revisor) e o desembargador Benedito Pereira do Nascimento (vogal).

 

 

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

imprensa@tj.mt.gov.br

(65) 3617-3393/3617-3394

 

 

 

 

Poder Judiciário de Mato Grosso.

Importante para cidadania. Importante para você.