Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Juiz mantém decisão que majora tarifa de ônibus em Cuiabá

 

      O juiz João Ferreira Filho não admitiu o agravo de instrumento (9.744/2007) proposto pelo Ministério Público e manteve a decisão do juiz Márcio Aparecido Guedes que permitiu o aumento da passagem de ônibus em Cuiabá. O magistrado determinou ainda que o recurso seja enviado para a Segunda Vara de Fazenda, no Fórum da Capital, e seja juntado na ação civil pública 40/2007.

 

      O juiz afirma que não tem dúvida alguma em acompanhar o posicionamento estabelecido por Márcio Guedes, o qual assegura que a revogação da decisão que proibia o aumento da passagem não implica “dano irreparável ou de difícil reparação, sequer configura medida irreversível, pois os requeridos, na pior das hipóteses, possuem plena capacidade (financeira) e terão como recompor possíveis danos”.

 

      No TJ tramita ainda um mandado de segurança (10079/2007) proposto pelo Ministério que será analisado pelo Desembargador Omar Rodrigues de Almeida.

 

      Leia a decisão na íntegra.

 

Keila Maressa

(65) 3617 3394