Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

TJMT divulga nota de esclarecimento sobre decisão do CNJ

      O Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Desembargador José Jurandir de Lima, tendo em conta a decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça, proferida em 31/01/2007, relativa aos subsídios da magistratura estadual, presta os seguintes esclarecimentos:

1. A decisão noticiada na imprensa nacional tem caráter liminar, dependendo, portanto, da decisão definitiva;
   
   
2. Assim que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso for oficialmente notificado do seu conteúdo, havendo determinação para redução de subsídio, esta será cumprida, e os magistrados atingidos, notificados para que tomem as providências legais que entenderem cabíveis;
   
   
3. A Associação de Magistrados Brasileiros, por seu presidente, já informou que tomará as providências judiciais perante o Supremo Tribunal Federal, contra a referida decisão do Conselho Nacional de Justiça, tendente em fixar o teto remuneratório da magistratura estadual em 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.