Comitê de Assuntos Fundiários entrega relatório parcial ao TJMT
Comitê de Assuntos Fundiários entrega relatório parcial ao TJMT
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O Comitê de Assuntos Fundiários, ligado à Casa Civil, entregou hoje (09/05) à presidência do Tribunal de Justiça um relatório parcial sobre decisões judiciais pendentes de cumprimento por parte do Poder Executivo. A Corregedoria Geral da Justiça havia estabelecido um prazo de 30 dias, a partir de três de abril, para que o Poder Executivo apresentasse um cronograma de cumprimento dessas decisões judiciais. O relatório foi entregue ao juiz auxiliar da presidência do TJMT, Agamenon Alcântara Moreno. Participaram da reunião o secretário chefe da Casa Civil e presidente do Comitê, João Malheiros; o presidente do Intermat Afonso Dalberto; o procurador do Estado Francisco de Assis Lopes; o coronel PM Orestes Oliveira; e o ex-secretário chefe da Casa Civil, Antônio Kato.
“Nós temos um balanço geral que mostra cerca de 80 decisões judiciais para ser cumpridas. É um relatório prévio, que ainda precisamos de tempo para checar cada situação. Mas posso adiantar que grande parte dessas decisões já foi cumprida”, observou Antônio Kato.
Segundo a Corregedoria Geral da Justiça, a grande maioria dessas decisões são em caráter liminar. Algumas delas estão pendentes de cumprimento desde o começo da década de 90.
O relatório parcial entregue ao TJMT traz informações sobre o cumprimento de 20 decisões judiciais. O secretário chefe da Casa Civil, João Malheiros, ressaltou as dificuldades para se cumprir algumas decisões judiciais. “Não é impossível, mas é muito difícil”, disse.
O juiz Agamenon Moreno, no entanto, observou que o Poder Executivo não pode ignorar decisões da Justiça. “O que vem acontecendo é que o governo sequer informa ao magistrado se está ou não providenciando o cumprimento daquela decisão judicial. Para o juiz é como se o Estado não estivesse agindo”, informou. Muitas vezes passam-se vários anos sem que o Poder Executivo envie qualquer justificativa ao magistrado responsável pela comarca.
Uma das decisões do Comitê, a partir da ação da Corregedoria, foi orientar todos os comandantes de área da Polícia Militar para responder ao magistrado autor da decisão judicial, com informações sobre providências necessárias e prazo para cumprimento da decisão. É atribuição da Polícia Militar oferecer apoio ao oficial de Justiça, no cumprimento das decisões judiciais.
Membros do Poder Judiciário e do Comitê de Assuntos Fundiários vão marcar uma outra reunião – em data ainda não definida – para a entrega do relatório final.