Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Especial do TJMT vai julgar Representação Interventiva no Estado

 

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo Lessa, remeteu para julgamento ao órgão Especial o pedido de Representação Interventiva n^o 24.739/2007.

 

O Órgão Especial é formado pelos dezenove desembargadores mais antigos do TJMT. O presidente do TJMT tomou a decisão com base no Regimento Interno do Poder Judiciário nesta quinta-feira (24/05).

 

            O pedido de intervenção federal no Estado originou-se em ação judicial que tramita na Comarca de Sinop, a 500 quilômetros de Cuiabá. A intervenção federal foi pleiteada por Oscar Hermínio Ferreira Filho e espólio de Maria Amélia Ferreira, que alegaram desobediência às ordens judiciais por parte do Poder Executivo Estadual em relação a uma ordem de despejo.

 

            A decisão do presidente do TJMT em remeter os autos está embasada no Artigo 15, inciso I, alínea “u”, do Regimento Interno do Poder Judiciário, que define a competência do Órgão Especial em “processar e julgar originariamente a requisição de intervenção federal no Estado”.

 

Lídice Lannes

(65) 3617-3393/3394