Decisão não muda metas da gestão
Decisão não muda metas da gestão
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, externou hoje (11/09) através da Assessoria de Imprensa, que aguarda notificação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre decisão acerca da desconstituição de ato administrativo de nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados em 1998 e 1999. O presidente, que está em viagem, antecipou que quaisquer providências somente poderão ser tomadas após ciência da decisão.
O presidente do TJMT adiantou ainda que manterá o curso das ações que vêm sendo empreendidas visando estruturar melhor as comarcas, como o esforço de suprir a manifesta carência de pessoal. Para tanto, aguarda também a sanção da lei estadual que cria o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) no âmbito do Poder Judiciário e que prevê a possibilidade de ampliação do quadro de pessoal.
O SDCR representa significativo avanço na melhoria da prestação jurisdicional, pois vai possibilitar a implantação de um moderno gerenciamento de recursos humanos, voltado para a política de resultados, qualificação profissional dos servidores e promoção por merecimento. Tratam-se de medidas que vão impactar positivamente na qualidade dos serviços prestados à população, principalmente na justiça de primeira instância.
Hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dificulta a realização de concurso público, já que limita os gastos com pessoal a 6% da receita líquida anual, percentual já comprometido no âmbito do Poder Judiciário. Nos últimos cinco anos, o crescimento da demanda por prestação jurisdicional aumentou em proporções geométricas, ao passo que a capacidade de atendimento não acompanhou.
A sanção da lei e conseqüente implantação do SDCR traduz solução para o problema de carência de pessoal nas comarcas. O SDCR também prevê investimentos na qualificação profissional do servidor efetivo, o que vai resultar em melhor prestação de serviços à sociedade.
Acerca dos serviços prestados, são metas da atual gestão do Poder Judiciário de Mato Grosso reduzir em 20% o estoque de processos em tramitação na primeira Instância, que hoje ultrapassa 500 mil; e reduzir o tempo de tramitação em pelo menos 30%.