Ação visa desafogar juizados especiais
Com intuito de criar mecanismos para agilizar a resolução de conflitos na fase que antecede ao processo judicial, mediante a utilização de acordos firmados nas audiências de conciliação entre cidadãos e empresas, o Poder Judiciário de Mato Grosso firma termos de cooperação com diversas prefeituras do interior do Estado onde haja um posto do Procon. É o chamado 'Projeto Expressinho', que já garantiu a adesão de municípios como Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Campo Novo do Parecis, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sorriso, entre outros.
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, sob responsabilidade do desembargador Orlando de Almeida Perri, iniciou a implantação em maio de 2007. O termo de cooperação foi assinado há aproximadamente oito meses. Foi instalado um posto de atendimento do juizado especial junto à unidade do Procon
O projeto é desenvolvido em parceria com o Governo do Estado e a Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs), por intermédio da Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon). "O Projeto Expressinho é uma ação preventiva do Poder Judiciário para evitar o ajuizamento de demandas. Queremos 'desafogar' os Juizados Especiais e acelerar o trâmite dos processos já existentes", explicou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Orlando Perri.
Segundo ele, também há vantagens nos casos em que não for possível solucionar o problema sem dar início a um processo judicial. "Vamos queimar etapas do processo, pois a parte mais complexa, o reconhecimento do direito, já vai estar pronta. Além disso, um acordo homologado apenas pelo Procon não tem a mesma força do que o homologado pela Justiça", ressaltou o magistrado.
Ao todo, o Projeto Expressinho possui oito objetivos. São eles: reduzir o número de reclamações nos Juizados Especiais; agilizar o trâmite dos processos nos Juizados; reduzir custos para o órgão administrativo e judicial; oferecer imediata efetividade quanto ao bem jurídico pretendido; prevenir lesões futuras; atender aos princípios norteadores da Lei nº. 9.099/95 (simplicidade, celeridade, economicidade e informalidade); garantir a participação do Estado na execução da Política Nacional das Relações de Consumo; e satisfazer o consumidor. A expectativa é que pelo menos 30% das audiências resultem em acordo.
ATENDIMENTO - A sede estadual do Procon está localizada na Avenida do CPA, nº. 917, bairro Araés, ao lado da Polícia Federal,
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