Corregedoria determina inspeção mensal
TJMT já cumpre resolução do CNJ sobre inspeção em presídios
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no dia 18 de dezembro a resolução número 47, que determina aos juízes corregedores de presídios de todo o país a inspeção mensal das unidades prisionais sob sua jurisdição.
O manual reúne as orientações e regras administrativas que devem ser seguidas pelos juízes corregedores de presídios. Ele é obrigatório em todas as Varas de Execuções Penais que exerçam função de corregedoria de unidade prisional e, também, em todas as secretarias de cadeias, penitenciárias e presídios do Estado.
O manual diz, no artigo 3º item 7.30.4, que a "função correicional nas unidades prisionais consiste na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre a cadeia, penitenciária, colônia agrícola ou industrial e casa do albergado, localizadas na área de jurisdição do magistrado designado corregedor, dentre as varas de execução penal da Comarca". No item 7.30.6 do provimento, o corregedor ressalta que as correições não substituem a exigência da Lei de Execuções Penais, segundo a qual os magistrados devem realizar inspeção mensal nos estabelecimentos prisionais que lhe são afetos.
O documento é resultado do trabalho realizado durante o primeiro semestre de 2007, quando o corregedor-geral da Justiça visitou todas as comarcas pólos do Estado e, entre outros assuntos, discutiu com magistrados, promotores de justiça e advogados a realidade das unidades prisionais de Mato Grosso.
Durante as visitas aos pólos, o corregedor determinou medidas a fim de melhorar a qualidade de vida da população carcerária e, assim, reduzir os índices de reincidência criminal
A iniciativa teve como parceiros empresas privadas e instituições públicas, como a Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso. Ações de ressocialização foram desenvolvidas em todas as cadeias públicas e centenas de reeducandos foram beneficiados com educação formal (alfabetização, ensino fundamental e médio e curso superior), cursos profissionalizantes e oportunidades de emprego.
Conforme dados da Corregedoria, ao menos uma vez por ano os juizes realizam as correições nas unidades prisionais. O procedimento já faz parte da rotina de trabalho dos magistrados. Só para citar como exemplo, nos meses de novembro e dezembro, a juíza corregedora do sistema prisional de Cuiabá, Selma Rosane Santos Arruda, realizou correição e visitas na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto, presídio Pascoal Ramos e Centro de Ressocialização de Cuiabá (antigo Carumbé).
Veja no link abaixo a íntegra do provimento da Corregedoria.
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
(65) 3617-3393/3394
Poder Judiciário de Mato Grosso
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