Município e Estado devem providenciar cirurgia
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) não acolheu recurso interposto pelo Município de Feliz Natal (536km a norte de Cuiabá) e manteve decisão de Primeira Instância que determinara ao município e ao Estado de Mato Grosso a realização de cirurgia em um paciente do SUS em prazo de cinco dias. A sentença determinara ainda a garantia de assistência médica pós-operatória em qualquer unidade de saúde vinculada ao SUS ou, na falta de vaga no SUS, em unidade de saúde particular. No caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 5 mil (Agravo de Instrumento nº 45039/2011).
No recurso, o município argumentou que a decisão do Juízo de Primeiro Grau da Comarca de Feliz Natal prestigia o direito individual sobre o direito social à saúde. Alegou também que vem passando por dificuldades orçamentárias e que o atendimento de situações individualizadas poderia comprometer ainda mais a receita pública e prejudicar a prestação à saúde da coletividade, especialmente no que tange ao fornecimento de medicamentos de assistência básica. Acrescentou que por se referir a tratamento médico especializado e provável internação em UTI, a responsabilidade seria do Estado, e questionou a urgência na realização do procedimento cirúrgico.
Sustentou o relator, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, ser de responsabilidade concorrente da União, Estados e Municípios o dever de garantir saúde a todos, conforme disposto nos artigos 196 e 197, ambos da Constituição Federal de 1988, independentemente de verbas orçamentárias ou de reservas financeiras. “Desta feita, o perigo de causar ao beneficiário, hipossuficiente na relação, dano grave e de difícil reparação no atual estágio da lide afasta a possibilidade do provimento do presente recurso”, ressaltou.
O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores José Silvério Gomes (primeiro vogal) e Luiz Carlos da Costa (segundo vogal).
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
(65) 36173393/3394