Corregedoria amplia prazo para devolução dos autos
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) ampliou o prazo para que os processos sejam devolvidos às secretarias das varas judiciais. Os advogados e estagiários de direito que retirarem os autos para fotocopiar terão que devolvê-los até o final do expediente do mesmo dia em que foram extraídos. O descumprimento resultará em pena de bloqueio de qualquer outra solicitação de cópias.
A determinação consta do Provimento nº 41/2012 publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de quinta-feira (18) e substitui o anterior, de número 33, que previa a devolução em até uma hora após a retirada.
A ampliação do prazo é um atendimento do corregedor-geral, desembargador Márcio Vidal, à solicitação feita por representantes da OAB/MT em reunião ocorrida na semana passada.
No Provimento consta que a retirada dos autos é assegurada ao advogado inscrito regularmente na OAB, independente de mandado judicial juntado aos autos. O estagiário que realizar a extração deverá ter procuração ou ter credenciamento.
O Provimento explicita ainda que a retirada não será possível nos casos de sigilo, de processos em que há necessidade de praticar atos urgentes ou se houver decisão judicial restringindo o acesso, por motivo relevante.
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