Posto de atendimento no Procon/MT será reativado
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos assinam na noite desta segunda-feira (8 de outubro) um termo de cooperação que tem por objetivo atender a política nacional das relações de consumo previstas na Lei nº 8.078/90, bem como a recomendação aprovada no XX Encontro Nacional de Coordenadores dos Juizados Especiais do Brasil.
A assinatura do termo de cooperação ocorrerá durante a abertura do 10º Congresso Mato-grossense de Direito do Consumidor, cujo início está marcado para as 19h, no Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá. O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, representará a Instituição.
Tal medida objetiva proporcionar maior efetividade à atuação do Procon/MT e agilizar os serviços jurisdicionais, facilitando o acesso à justiça do cidadão consumidor mediante o Posto de Atendimento do Juizado Especial – Pajep, que voltará a funcionar na sede do órgão de defesa do consumidor.
De acordo com o termo, entre as obrigações do TJMT está a designação de dois servidores e dois estagiários para trabalharem no Pajep, com a finalidade de receber os documentos enviados pelo Procon/MT, digitalizá-los e devolvê-los, transformando-os em arquivo eletrônico, e registrá-lo acompanhado de petição inicial, formando o processo digital, seguindo o rito do processo no Juizado Especial.
O TJMT também terá a missão de treinar os servidores do Procon/MT para operar o sistema Projudi/TJMT e enviar on line os acordos para devida homologação.
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