Tribunal Pleno concentrará demandas sobre greves
A fim de evitar decisões conflitantes, ficarão concentradas no Tribunal Pleno todas as demandas referentes a greves de servidores públicos civis estaduais e municipais. A Proposição nº 20/2011, que altera o artigo 15 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, foi aprovada pelo Tribunal Pleno na última quinta-feira (16 de fevereiro), por unanimidade.
De autoria do presidente do TJMT, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, a proposição tem por objetivo padronizar as decisões sobre greves, já que atualmente as ações que envolvem conflitos dessa espécie tramitam tanto no Tribunal Pleno quanto nas Câmaras Cíveis, provocando divergências.
Com a mudança, o TJMT seguirá o exemplo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que em seu Regimento Interno atribuiu essa competência ao órgão especial.
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