Grandes demandadas têm até 6ª para se cadastrarem
Termina na sexta-feira (13 de abril) o prazo para o cadastramento das instituições e empresas públicas e privadas que passarão a ser citadas e intimadas eletronicamente. A relação engloba as 68 maiores demandadas junto aos Juizados Especiais do Estado e totalizam quase 45 mil processos. Desde a publicação, no dia 13 de março, do Provimento nº 11/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), até terça-feira (10 de abril), apenas 19 empresas se cadastraram. No documento consta que foi dado prazo de 30 dias para a regularização.
No cadastro, a empresa deverá informar a razão social, o CNPJ e o e-mail no qual será encaminhada a citação ou a intimação, que também será enviada aos advogados habilitados no processo. Essas informações deverão ser encaminhadas ao e-mail daje@tj.mt.gov.br do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (Daje).
“Diversas empresas já nos procuraram para sanar dúvidas, mas o cadastramento ainda não foi efetuado”, afirma a diretora do Daje, Thais Ferreira, ao lembrar que o objetivo dessa medida é dar mais celeridade ao serviço jurisdicional prestado à população.
“Além da ampla divulgação no DJE e no hot site da Corregedoria (na área biblioteca digital/provimentos), o Departamento de Apoio aos Juizados Especiais também encaminhou e-mails às empresas como forma de reforçar o conhecimento do documento e o prazo para a regularização dos cadastros”, informa a diretora do Daje, Thais Ferreira.
Conforme consta no provimento no momento da distribuição do processo inicial, além das empresas, a parte que possuir endereço eletrônico também deverá se cadastrar para receber via e-mail as comunicações dos atos processuais.
Os Juizados Especiais também poderão solicitar e-mails mesmo de empresas com demandas judiciais que não estão na lista das maiores reclamadas.
O provimento foi expedido com base na Recomendação nº 1 de dezembro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça, no artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, no artigo 19º da Lei 9.099/95 e nos artigos 154º e 221º do Código de Processo Civil.
Assessoria de Comunicação CGJ-MT
corregedoria.comunicacao@tj.mt.gov.br
(65) 3617-3571