TJMT cumpre decisão do STF e reabre inscrições
Em razão da publicação da nova Lista de Antiguidade do Poder Judiciário de Mato Grosso, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, determinou a reabertura do prazo de inscrição do Edital nº 4/2012, que rege o concurso de promoção na magistratura estadual em 23 varas das comarcas de Entrância Especial, e também do Edital nº 5/2012, que oferece vaga de desembargador pelo critério merecimento. Os editais nº 7/2012 e 8/2012, que trazem a reabertura das inscrições, respectivamente, foram disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (19 de abril), páginas 45 e 46.
De acordo com os editais nº 7/2012 e 8/2012, o prazo de inscrição para promoção de magistrados tanto para a Entrância Especial quando para a Segunda Instância da Justiça Estadual foi prorrogado em dez dias, contados a partir da publicação (20 de abril). As inscrições deverão ser efetuadas obrigatoriamente no endereço eletrônico https://mcm.tjmt.jus.br. No ato da inscrição, o magistrado deverá anexar, por via digitalizada, certidão de inexistência de processos conclusos fora dos prazos legais e de não ter dado causa a adiamento injustificado de audiência.
No caso específico da promoção de magistrados para a Entrância Especial, também deverá ser anexada no ato da inscrição a declaração de residência permanente na comarca que jurisdiciona. Nos dois casos fica mantida a validade das inscrições efetivadas anteriormente, que atenderem a todos os requisitos dos editais.
A publicação da nova lista cumpriu determinação do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 28.494/2009, concernente à restauração da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 200910000007454. A lista foi disponibilizada no DJE de 18 de abril e leva em conta, na seguinte ordem, o tempo de exercício na entrância, o tempo no cargo e, no caso de posse na mesma data, a ordem de classificação no concurso.
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