Poder Judiciário adota transparência antes da lei
Por iniciativa própria, o Poder Judiciário de Mato Grosso vem adotando há tempos medidas para tornar mais transparente a relação com a sociedade. A partir da promulgação da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrou em vigor no último dia 16, pode-se afirmar que o Tribunal de Justiça possui a infraestrutura necessária para divulgar qualquer informação exigida, em um curto prazo de tempo.
No link Transparência do Portal do Poder Judiciário (www.tjmt.jus.br), o cidadão tem acesso a informações referentes às licitações que estão em andamento, bem como àquelas que já foram concluídas. Tem acesso ainda a informações relativas aos contratos administrativos firmados pelo Tribunal de Justiça, organizadas em períodos, e a relação completa das Atas de Registro de Preços firmados pelo Tribunal de Justiça. No mesmo link é possível acompanhar a produtividade de cada magistrado.
O portal disponibiliza também link de acesso ao Diário da Justiça Eletrônico, onde podem ser visualizadas todas as publicações referentes às questões administrativas e judiciais do Poder Judiciário; link de acesso às Contas Públicas; link de acesso a informações relativas às diárias autorizadas para os servidores, magistrados e desembargadores; link de acesso à Resolução 102 do CNJ, com informações relativas à estrutura remuneratória e detalhamento da folha de pagamento dos magistrados e servidores do Poder Judiciário, além de link de acesso à relação de veículos de propriedade do Poder Judiciário.
Outro serviço disponível no portal é a Ouvidoria, um canal direto de comunicação criado para atender ao usuário dos serviços prestados pelo Poder Judiciário, com o objetivo de defender seus direitos, buscando a melhoria na prestação jurisdicional. Ao acessar o site, o cidadão pode fazer denúncias, elogios, pedidos de informações ou reclamações, de maneira sigilosa ou aberta.
Também está disponibilizada no portal, no link Serviços, uma série de informações divulgadas pelo Poder Judiciário. Entre elas o link Precatórios, que traz diversas informações de interesse público sobre a Central de Precatórios Requisitórios do TJMT. Ali o cidadão pode tomar conhecimento de todas as datas de audiências de conciliação agendadas pela central. Também pode verificar o montante do que foi pago de precatórios ano a ano desde a instalação da central, em 2007.
Transparência - A Lei nº 12.527/2011 trata de procedimentos a serem observados pela União, Estados, Municípios, DF e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realizações de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contratos de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
A lei prevê a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Por isso mesmo, a divulgação das informações de interesse público deve dar-se independentemente de solicitações. O legislador também focou em instituir na vida administrativa brasileira a cultura de transparência na administração pública e o desenvolvimento de seu controle social, não somente franqueando e disciplinando o acesso à informação, mas de forma que o cidadão se interesse pelos atos de gestão pública.
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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