Por maioria, CNJ determina posse de juiz
Por oito votos a cinco, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu provimento na tarde desta terça-feira (8 de maio) a Procedimento de Controle Administrativo interposto pelo juiz Fernando Miranda da Rocha, titular da Primeira Vara de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande, e o declarou promovido ao cargo de desembargador, por ausência de recusa com quórum de dois terços na decisão do Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que rejeitou sua promoção. Em sessão realizada em 26 de abril de 2011, o nome do juiz – então o primeiro nome na lista de antiguidade entre os magistrados mato-grossenses inscritos – foi rejeitado para ocupar a vaga de desembargador aberta com a aposentadoria do desembargador Díocles de Figueiredo. O CNJ também decidiu anular a promoção da desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak.
De acordo com a decisão do CNJ, o TJMT terá dez dias, a partir da comunicação oficial da decisão, por meio de ofício do presidente do Conselho, para dar posse no cargo de desembargador ao magistrado. O CNJ considerou que não poderia haver relativização da norma constitucional e que, tendo o TJMT 30 membros, ainda que com vagas em aberto, a rejeição deveria ser aprovada por dois terços do Tribunal Pleno, ou seja, 20 desembargadores.
Por ocasião da votação, seis desembargadores haviam se aposentado, e essas vagas, por determinação do próprio CNJ, não poderiam ser preenchidas enquanto não fosse feita a escolha do ocupante da vaga aberta com a aposentadoria do desembargador Diocles de Figueiredo, que já era objeto de recurso perante o CNJ. À época, o Pleno do TJMT consagrou que os dois terços exigidos pela Constituição seriam obtidos mediante o número de vagas ocupadas.
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