TJMT intima servidores a se manifestar sobre PCA
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, está intimando os servidores detentores do benefício da incorporação de vantagens pessoais e terceiros interessados a se manifestarem sobre o Procedimento de Controle Administrativo (PCA 1415) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no prazo de 15 dias, contados a partir desta segunda-feira (7 de maio).
A intimação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de segunda (7) e também foi enviada para o endereço eletrônico dos servidores incorporados ativos e inativos do Judiciário mato-grossense. Essa ampla divulgação está sendo feita para que futuramente não seja alegado desconhecimento acerca desse procedimento.
O PCA 1415 mudou a interpretação da Lei Complementar Nº 04/90 - Estatuto do Servidor Público do Estado quanto à proibição do pagamento de duas verbas de representação aos servidores. O assunto já havia sido pacificado até que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) fez questionamentos a respeito e o CNJ voltou a reavaliar a matéria.
Para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa a todas as partes interessadas é que o CNJ quer ouvir os envolvidos nessa questão, que eventualmente possam ser atingidos com possíveis mudanças na interpretação da referida lei.
Caso tenham interesse em obter mais informações, os servidores dvem procurar a Coordenadoria de Recursos Humanos do TJMT.
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
(65) 3617-3393/3394