TJMT tem grande participação em debate
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Os membros do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e representantes da sociedade organizada mato-grossense tiveram participação efetiva na discussão da reforma do Código Penal brasileiro, que tem 72 anos e está desatualizado. Em Audiência Pública realizada nesta sexta (1º de junho) no plenário 1 do TJMT, foram levantadas questões polêmicas. A maçonaria, por exemplo, propôs a castração química de estupradores para que seja inibido totalmente o desejo sexual desses criminosos e eles não voltem a cometer o mesmo crime.
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O corregedor do TJMT, desembargador Márcio Vidal, sugeriu mudança no artigo 347 do Código, que trata da fraude processual. Propôs a inclusão da litigância de má fé e a mudança da pena de detenção para reclusão. Na reclusão, o condenado deve cumprir a pena nos regimes fechado, semi-aberto ou aberto. Se condenado à pena de detenção, só é possível aplicar os regimes semiaberto ou aberto.
O desembargador Pedro Sakamoto parabenizou a Comissão de Juristas pela simplificação da linguagem técnica e jurídica que está impondo ao novo Código. “Vai possibilitar uma melhor compreensão do assunto pelos leigos e a sociedade em geral”, pontuou. Já o desembargador Gerson Ferreira Paes ressaltou que com a adaptação do Código para a realidade atual será muito mais fácil a legislação ser aplicada.
O titular da Vara Especializada Contra o Crime Organizado, Ordem Tributária e Econômica e Administração Pública, juiz José Arimatéa Neves Costa, sugeriu endurecimento da pena para crime continuado previsto no artigo 71 do Código. O cidadão é enquadrado por crime continuado quando comete diversos delitos da mesma espécie de forma subseqüente, sendo que um é continuação do outro. O juiz contou que já caiu em suas mãos processos em que houve mais de 300 reiterações e, engessado pelo Código, teve que sentenciar penas que, à luz da razão, parecem desproporcionais à quantidade de infrações.
Alguns pontos geraram bastante polêmica, principalmente a proposta já prevista no anteprojeto que trata da descriminalização do uso de droga. O coordenador do Grupo do Ministério Público especializado no combate ao crime organizado (Gaeco), procurador Paulo Prado, pediu maior reflexão sobre o assunto e alertou que a mudança pode ocasionar resultados contrários aos desejados. Ele observou que muitos viciados não conseguem se recuperar apenas por força de vontade e dependem da internação compulsória, que não poderá mais ser sentenciada se o uso de entorpecentes não for mais crime.
Já um cidadão observou que a liberação do uso da droga poderá onerar a saúde pública. Ele lembrou de um país onde os usuário são cadastrados e ficam impedidos de usufruírem dos serviços de saúde pública.
Em contrapartida aos protestos contra a descriminalização do uso de drogas, houve grande aceitação de outros pontos propostos do anteprojeto do novo Código Penal como, por exemplo, a criminalização do bullying, da perseguição obstinada, do tráfico de pessoas para a prostituição, trabalho escravo e remoção de órgãos. Também foi bem aceita a proposta de criminalização do desrespeito às prerrogativas dos advogados, com pena prevista de 6 meses a 2 anos e a descriminalização do desacato à autoridade, tendo em vista que em muitos casos o desacato acontece depois que a pessoa sofre abuso de autoridade.
Ao evento também compareceram representantes de associações de famílias vítimas de violência, de vítimas de erros médicos e da OAB-MT. Em junho a Comissão de Juristas, proposta pelo senador mato-grossense Pedro Taques (PDT) e presidida pelo presidente do STJ, ministro Gilson Dipp, encaminhará o anteprojeto para apreciação do Congresso Nacional.
Foto: Jocil Serra/Agência Phocus
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