Juíza prestigia portadores de necessidades
A juíza substituta Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima, responsável pela Comarca de Itaúba (600km a norte de Cuiabá), participou na segunda-feira (27 de agosto) da comemoração alusiva à Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltiplas (21 a 28 de agosto), realizada na cidade. Durante o evento, realizado na Câmara Municipal, a magistrada ressaltou a importância da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) no desenvolvimento dos portadores de necessidades e também do cumprimento das leis para a garantia dos direitos.
“Aqui em Itaúba a Apae trabalha muito a inserção social do portador de necessidades especiais e isso é importante, mas a família tem que ter consciência de que não basta o Estado e as organizações constituídas trabalhar a socialização, a família também tem que participar. Muitas vezes o preconceito está dentro da própria família, se ela olha para o portador como coitadinho, como pode cobrar da sociedade?”, pontua a juíza. A magistrada explica também que há várias legislações que guardam os direitos dos PNEs, mas a mais importante é a Lei 7.853/89.
Ela também levanta alguns pontos importantes sobre o assunto como o Princípio da Igualdade (artigo V da Constituição Federal), que garante o tratamento igual para todos perante a lei. De acordo com a magistrada, formalmente deve haver leis que tratem os iguais como iguais e os desiguais como desiguais. Um exemplo prático é que uma pessoa portadora de necessidades especiais, ao prestar um concurso público, não pode concorrer na mesma igualdade com quem não tem. “Eventos como esse fazem a gente repensar na vida, quando reclamamos por coisas pequenas”, conclui Henriqueta Lima.
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