TJMT prorroga prazo para recolhimento de custas
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Está prorrogado para o terceiro dia útil subseqüente ao término da greve dos bancários o prazo para recolhimento de custas processuais, preparos recursais, depósitos judiciais e demais atos que dependam dos estabelecimentos bancários. A determinação consta da Portaria nº 5017/2012-PRES, assinada nesta quinta-feira (20 de setembro) pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em substituição legal, desembargador Juvenal Pereira da Silva.
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A portaria, que entra em vigor na data de sua publicação, estabelece ainda que os recolhimentos devem ser comprovados, nos feitos em trâmite no âmbito do Poder Judiciário Estadual, até o quinto dia útil subseqüente ao término do movimento paredista. A greve dos bancários foi deflagrada em 18 de setembro.
Para determinar a publicação da portaria, foi considerado o respeito aos princípios da razoabilidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, contemplado pela Constituição Federal.
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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