Presidente determina reversão de doação de áreas
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, encaminhou à juíza diretora do Foro da Comarca de Jaciara (144 km a sul de Cuiabá), Gisele Alves Silva, ofício autorizando a magistrada a praticar todos os atos necessários visando a reversão de doação de dois terrenos pelo Poder Executivo Municipal ao Poder Judiciário de Mato Grosso. O presidente levou em consideração a Lei Estadual nº 9.887, de 7 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a reversão de áreas recebidas pelo Tribunal de Justiça como doação do Município de Jaciara.
Consta dos autos que a Prefeitura Municipal de Jaciara, conforme leis de números 1.251, de 3 de maio de 2010, e 1.388, de 28 de outubro de 2011, doou duas áreas para o Poder Judiciário com a finalidade de se construir um novo Fórum na localidade. Ocorre que as áreas doadas foram consideradas insuficientes pela equipe técnica do Tribunal de Justiça para a edificação pretendida.
Mediante a Lei nº 1.410, de 23 de fevereiro de 2012, o Município de Jaciara efetivou a doação de uma nova área, atendendo plenamente os objetivos pretendidos. Tanto que as obras de construção do Fórum da Comarca de Jaciara foram iniciadas em 6 de agosto de 2012, conforme contrato nº 073/2012, CIA nº 0092274-83.2012.8.11.0000.
Após a concretização da reversão, a Prefeitura de Jaciara pretende efetivar uma nova doação das referidas áreas, agora para a Secretaria de Estado de Segurança Pública, com a finalidade de construir um Centro Integrado de Segurança.
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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