Resolução implanta PJe no Segundo Grau do PJMT
A partir do dia 1º de fevereiro, os operadores do Direito poderão protocolar os mandados de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso via Processo Judicial Eletrônico (PJe) e daqui 60 dias será obrigatório o uso da ferramenta para tal finalidade. Somente se for comprovada a indisponibilidade do sistema por motivo técnico é que o feito poderá ser protocolizado por meio físico.
Tudo isso é o que prevê a Resolução 04/2013/PRES, publicada nesta sexta-feira (25 de janeiro), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A resolução dispõe sobre a implantação do PJe no Segundo Grau de jurisdição como piloto para a classe processual Mandado de Segurança da Competência das Câmaras Criminais Reunidas. A publicação dá continuidade à implantação do sistema, em conformidade com o Termo de Cooperação Técnica 43/2012 assinado entre o TJMT e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O novo sistema também traz uma inovação que já está implantada na Justiça do Trabalho, os acórdãos unânimes e não unânimes serão compostos apenas pela ementa, relatório e voto vencedor. A decisão da Turma Julgadora proferida pelo seu presidente será certificada pelo diretor da secretaria diretamente no sistema. As manifestações orais realizadas durante a sessão terão seu áudio gravado para consultas e eventuais degravações se o magistrado entender necessário.
De acordo com o parágrafo 3º da Resolução, o acesso ao PJe via internet pelo usuário externo credenciado será ininterrupto, com disponibilização 24h por dia para a prática de atos processuais, ressalvados os períodos de manutenção do sistema.
A previsão de implantação do projeto para as demais classes processuais do Segundo Grau é de 120 dias. Clique aqui e veja a íntegra da Resolução.
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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