Prefeito tem que esclarecer local de presídio
O juiz da Primeira Vara da Comarca de Campo Verde (131 km ao Sul de Cuiabá), Almir Barbosa Santos, determinou que o prefeito Fábio Schroeter preste informações sobre estudo prévio e técnico estabelecido para a escolha da área onde será construído o presídio municipal.
A intimação visa conhecer os critérios utilizados para a escolha do local antes de decidir sobre o pedido de liminar em mandado de segurança ajuizado cuja impetrante afirma ser proprietária da área definida para a construção do presídio.
“De mais, muito embora se saiba que, a responsabilidade de construção de presídio não é dos entes políticos municipais, mas, sim, dos entes políticos estaduais e da União, no presente caso, o executivo municipal arcaria com a doação de área em favor do Estado, para a construção do presídio”, afirma o magistrado nos autos.
Clique aqui e leia a íntegra da decisão
Sandra Pinheiro Amorim
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
(65) 3617-3393/3394