Justiça avança no cumprimento da Meta 18
O Poder Judiciário de Mato Grosso registrou aumento no percentual de sentenças julgadas do estoque das ações de crimes de improbidade e ações penais administrativas no Estado, distribuídas até dezembro de 2011. Até agora, a Meta 18 foi cumprida em 50,39%. Os dados individualizados apontam que ambas as áreas tiveram aumento na produtividade: improbidade Administrativa de 52,03% para 52,63% e Crimes Contra Administração de 45,42% para 47,82%. Os dados foram atualizados após a constatação de um equívoco na leitura, que havia indicado o percentual geral de 29,54%.
A alteração foi constatada na divulgação dos resultados do mês de outubro, disponibilizados em novembro de 2013. Os dados já foram retificados e podem ser acessados pelo endereço eletrônico www.cnj.jus.br.
Reunião - Na tarde desta terça-feira (3 de dezembro), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Sebastião de Moraes Filho, acompanhado do juiz auxiliar José Antônio Bezerra Filho, recebeu em seu gabinete quatro magistrados que atuam em regime de exceção nas Varas Especializadas de Ação Civil Publica e Ação Popular e Crime Organizado, Ordem Tributária e Econômica e Administração Pública da Capital. Eles debateram os avanços já obtidos e o que pode ser realizado para melhorar os resultados, ainda que sejam atingidos extemporaneamente. “O objetivo é dar uma resposta à sociedade, não importa se conseguiremos dentro do prazo. Temos que continuar trabalhando e mostrando que é possível atingir índices de excelência na Justiça e, assim, conquistar a confiabilidade. Quanto aos resultados, estamos em quinto lugar entre os tribunais de médio porte”, disse o corregedor.
Durante a reunião os magistrados informaram as dificuldades enfrentadas para o cumprimento da meta. “Trata-se de ações complexas, a maioria com vários réus e elevado número de volumes, sendo comum a ação ser iniciada com cinco a dez volumes, ressaltando que cada volume tem 200 folhas. Além disso, o próprio procedimento das ações de improbidade administrativa, diferentemente dos procedimentos comuns, é composto de duas fases processuais, sendo a primeira alusiva ao recebimento da petição inicial que precede a notificação de todos os réus para apresentarem defesa preliminar e, após manifestação do autor, tem o Juízo a atribuição de decidir, fundamentando o recebimento ou não da peça. Em caso de recebimento, terá início nova fase processual, em que deverá ser feita a citação pessoal de todos os réus, seguindo-se, então, o rito ordinário”, ressaltou o juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, que também conta com a atuação dos magistrados Alex Nunes de Figueiredo e Celia Regina Vidotti desde meados do mês de junho deste ano.
Ele ainda reforçou que ocorre dificuldade na notificação, em um primeiro momento e, depois, na citação de um número elevado de réus, o que ocasiona morosidade na tramitação das ações de improbidade. Atualmente, a Vara possui aproximadamente 900 processos, sendo que 245 são ações de improbidade administrativa, abrangidos pela Meta 18 e, destes, 41 estão suspensos aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça. Na vara ainda tramitam ações populares e ações civis públicas versando sobre os mais diversos assuntos (saúde, educação, transporte etc.), que vêm tendo o devido encaminhamento.
A juíza Célia Vidotti salientou que a Meta 18 foi criada não para condenação e sim para assegurar que os processos de improbidade administrativa e penais relacionados a crimes contra a administração pública tenham prosseguimento. “A resposta tem sido dada à sociedade. Temos que respeitar os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório para a assegurarmos que a Justiça está de fato sendo cumprida”.
As juízas Selma Rosane Santos Arruda e Adriana Sant'Anna Coningham, que respondem pela Vara Especializado Contra o Crime Organizado, Ordem Tributária e Econômica e Administração Pública de Cuiabá, enfatizaram também a complexidade gerada em decorrência do grande número de réus e a necessidade de conhecimentos técnicos para os julgamentos. “Temos uma ação com 34 réus, cada um tem direito a indicar oito testemunhas, o Ministério Público, outras oito testemunhas para cada fato, neste caso, temos 40 possíveis crimes. Em caso da falta de uma testemunha do MP, inviabiliza as oitivas das testemunhas de defesa”, disse a juíza Selma, que ainda informou que tramitam na vara 115 processos referentes a essa meta e que 79 estão conclusos para sentença. Desde que a juíza Selma assumiu o regime de exceção, 173 sentenças foram proferidas, 56% da meta.
“Temos casos que envolvem áreas técnicas do SUS, de repasse da merenda escolar, de fraude em licitações, entre outras. Cada caso nos exige pesquisa, temos que entender toda a sistemática de cada uma delas para podermos ter segurança no julgamento. É necessário muito estudo e pesquisa. Leva tempo para disponibilizarmos sentenças bem amparadas com 50,70 páginas”, afirmou Adriana Coningham, que ainda responde pela Vara Especializada em Direito Agrário.
As magistradas também cumprem Cartas de Ordem da própria Meta 18 em nível de segundo grau. No caso das oitivas, muitas têm situações peculiares, algumas pessoas não são localizadas ou mudaram de endereço, gerando assim mais uma complexidade para o cumprimento da meta.
Ranniery Queiroz
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