Lei assegura vagas de emprego para presos
Os presos da Comarca de Lucas do Rio Verde (354 km ao Norte) que cumprem pena em regime semiaberto, aberto e os adolescentes que cumprem medida socioeducativa poderão trabalhar nas empresas prestadoras de serviço do município. Os reeducandos passaram a ter esse direito após a aprovação da Lei Municipal 2.192, em 4 de dezembro de 2013.
O Projeto de Lei foi apresentado pelo Conselho de Segurança de Lucas do Rio Verde, do qual também faz parte o Conselho da Comunidade e a Prefeitura Municipal. O projeto passou por todas as comissões para análise de legalidade. Posteriormente foi votado e aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito.
“A aprovação deste projeto demonstra que nosso município está totalmente preocupado com a ressocialização dos presos”, destacou o juiz Alexandre Willian de Andrade, presidente do Conselho de Segurança de Lucas.
De acordo com a lei, 3% das vagas de emprego nos prestadores de serviços do município ficarão reservadas aos egressos do sistema penitenciário. “Ficam asseguradas (aos presos) todas as garantias e prerrogativas trabalhistas da Consolidação das Leis do Trabalho”.
Os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, menores de idade, também têm asseguradas todas as garantias e prerrogativas aos quais têm direito os menores aprendizes. “Na hipótese de não preenchimento da cota de 3%, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais trabalhadores”, diz o artigo 4º da lei.
As empresas ou prestadoras de serviços deverão comprovar que utilizaram todos os meios cabíveis para o cumprimento da lei.
Segundo o magistrado, nos próximos dias será inaugurado nos fundos da Cadeia Pública o local de trabalho dos presos em meio fechado, resultado de uma parceria entre o município, Fundação Nova Chance e empresa local.
“Temos ainda projetos que serão concretizados no ano de 2014, como a construção do albergue e Casa de Apoio, ao egresso do sistema penitenciário. Para a realização desses trabalhos, agradeço o apoio que tenho recebido do Poder Judiciário de Lucas do Rio Verde, Promotoria, Prefeitura e Conselho da Comunidade, pessoas estas essenciais e extremamente preocupadas com a ressocialização dos presos”, destacou o juiz.
Janã Pinheiro
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
(65) 3617-3393/3394