Conselho da Magistratura terá nova composição
Em decorrência da posse da nova diretoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o Conselho da Magistratura também sofrerá alteração em sua composição. A partir desta sexta-feira (1º de março), o desembargador Orlando Perri, presidente eleito do TJMT, também passa a responder como presidente do Conselho. Já os desembargadores Márcio Vidal e Sebastião de Moraes Filho, respectivamente eleitos como vice-presidente e corregedor-geral da justiça, irão atuar como membros.
Este órgão do Poder Judiciário tem sua composição e competência regidas pelo Regimento Interno do TJMT (artigos 24 a 34, conheça aqui) e pelo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso (Coje, leia aqui). Ele atua em questões predominantemente administrativas, principalmente no exercício de suprema inspeção da magistratura e manutenção de sua disciplina, cabendo providenciar normas reguladoras para os juízes de direito e também para os substitutos, tais como obrigação de residir na sede da comarca e ações que evitem o cometimento de repetidos erros de ofício; dentre outras.
Compete também ao Conselho da Magistratura conhecer e julgar os processos que versarem sobre requerimentos formulados por servidores de Primeira e Segunda Instâncias, concernentes à estabilidade, aposentadoria voluntária ou compulsória, remoção, percepção de vantagens e averbação de tempo de serviço, expedindo-se os atos necessários. Cabe ainda ao órgão, sempre que tiver conhecimento de irregularidades ou faltas funcionais praticadas por um magistrado, determinar ao corregedor-geral da justiça as medidas necessárias à sua apuração.
Conforme dispõe o Regimento Interno do TJMT, as sessões ordinárias do Conselho são realizadas nas sextas-feiras da quarta semana de cada mês e, extraordinariamente, quando convocadas por seu presidente, de ofício ou a pedido dos demais membros. Elas são públicas, podendo ser excepcionalmente reservadas, quando a lei ordenar, limitando-se a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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