Conciliação tenta resolver impasse em Mirassol
A empresa Formighieri Cruz Bustamente & Souza Ltda, que prestava serviços continuados de média e alta complexidade (Autorização de Internação Hospitalar – AIH) até o dia 16 de abril deste ano, comunicou a prefeitura que não tem mais interesse em renovar o contrato, o que motivou o município a entrar na Justiça pedindo que empresa mantenha os serviços pelo prazo de 6 meses até que uma fundação pública esteja apta a receber as internações.
O juiz da Comarca de Mirassol D´Oeste, Anderson Candiotto, indeferiu o pedido de Tutela Liminar, pleiteado pelo município e marcou uma audiência conciliatória entre as partes para o dia 22 de abril, às 10 horas, na Central de Conciliação da comarca.
A prefeitura alega que a empresa aderiu ao termo de compromisso de gestão do pacto com a saúde e que a mesma não poderia deixar de oferecer o serviço. Na defesa a empresa argumenta que nunca aderiu ao pacto pela saúde, “sendo que tal pacto foi assumido pelo poder público municipal ao formalizar a assunção de responsabilidades e atribuições inerentes à esfera municipal na condução do processo permanente de aprimoramento e consolidação do SUS”.
No entendimento do magistrado, como a saúde é um direito de todos e dever do poder público, compete aos administradores a “adoção de providências nas diversas esferas da federação, no sentido de propiciar aos cidadãos necessitados o devido tratamento à saúde”, diz Candiotto, que diante dos fatos decidiu pela conciliação.
“Determino a submissão das partes à fase de conciliação a qual caracteriza-se como mecanismo de solução de litígios e integra a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses”.
Janã Pinheiro
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
(65) 3617-3393/3394
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