Liminar derruba aumento do IPTU
O Tribunal Pleno do TJMT concedeu liminar em favor da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Cuiabá e suspendeu a Lei Complementar 299/2012, que aprovou o aumento em 25% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 2324/2013, nesta quinta-feira (25 de abril), durante sessão ordinária judicial após a apresentação do voto do vogal Márcio Vidal, que tinha pedido vista do processo na última sessão. O relator da ação, Manoel Ornellas, também já havia votado no mesmo sentido.
A Câmara alegou no pedido que a ação foi votada e aprovada em sessão extraordinária no final do ano passado, descumprindo as regras do Regimento Interno da casa. Segundo o presidente da Mesa Diretora, vereador João Emanuel, mesmo sendo votado em regime de urgência especial, o processo não contém carimbo de protocolo do recebimento pela Câmara, foi votado em sessão extraordinária sem prévia divulgação da matéria com 24h de antecedência, a convocação que existe não respeita o prazo estipulado e nem foi assinado pela antiga presidência.
Keila Maressa/ Janã Pinheiro
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