Maioridade penal requer debates jurídico e social
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Sucessivos assassinatos praticados por adolescentes que ganham repercussão nos noticiários por todo o país sempre trazem à tona e acaloram as discussões sobre a redução ou não da maioridade penal. Os números mostram o aumento da violência.
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Os debates evidenciam duas correntes que, sob embasamentos jurídicos, se posicionam contra ou favor. Mas a questão ultrapassa a esfera jurídica e se aprofunda no âmbito social, seja por mudanças e efetividade nas políticas públicas, seja por necessidade de reestruturação das famílias.
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“A redução da maioridade penal é uma questão que precisa ser melhor discutida. A diminuição por si só não resolve porque é fato que percebemos que cada vez mais chegam adolescentes infratores com menos idade”, afirma o juiz da Segunda Vara de Infância e Juventude de Cuiabá, Antônio Veloso Peleja Júnior.
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O magistrado ressalta a necessidade de se repensar melhor a educação e rever as estruturas dos locais que acolhem esses menores para que o Sistema Nacional de Atendimento Socioedutativo (Sinase) saia efetivamente do papel, seja cumprido, para estancar o crescimento das infrações e as reincidências.
As estatísticas confirmam as informações do juiz sobre a percepção do aumento de adolescentes estarem chegando ao mundo do crime cada vez mais cedo.
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Dados da Coordenadoria de Estatísticas da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso apontam que somente em Cuiabá, os Boletins de Ocorrências envolvendo adolescentes cresceram 40% em 2012, passando para 4.381 registros ante os 3.126 verificados em 2011.
Analisando esses mesmos períodos comparativos, é possível observar que houve aumento de infrações em todas as faixas etárias da adolescência. Mas percentualmente, o crescimento maior foi entre os que têm 12 anos de idade, com salto de 116%, saindo de 54 para 117, e os que possuem 13 anos, com elevação de 83,59%, passando de 128 para 235. (veja quadro abaixo)
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O promotor criminal da Infância e Juventude de Cuiabá, Manoel Rezende, segue a mesma linha de entendimento sobre a falta de estruturas adequadas. “O problema começa na desestruturação familiar. Muitos sofrem privação de cuidados e abandono no lar. São filhos de pais usuários de drogas e/ou separados, o pai não está presente fisicamente e emocionalmente e sequer se responsabiliza pelo apoio financeiro e, então, a mãe tem que se desdobrar para trabalhar fora o dia inteiro”.
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Com a ausência dos pais, acrescenta o promotor, crianças e adolescentes viram presas fáceis, são cooptadas para o crime e acabam parando nos centros socioeducativos, “E a partir daí, o que me incomoda mais é a lentidão nas melhorias necessárias nos abrigos, muito insalubres e com medidas pontuais ou pouco eficazes para reinserir o jovem na sociedade”.
Rezende defende medidas preventivas como política pública focada na educação em regime integral e apoio psicossocial voltado aos pais, o que contribuiria significativamente para diminuir a reincidência, que hoje chega a 40%, segundo ele.
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A presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB/MT, Rosarinha Bastos, corrobora, lembrando que o fato delituoso não nasce na área jurídica, mas sim na área social.
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Segundo Rosarinha, o dia em que o Brasil oferecer escola pública com período integral para os adolescentes, a violência vai reduzir drasticamente. Os jovens que ali estiverem terão cinco refeições por dia e acompanhamento de equipe pedagógica, que poderá trabalhar a vocação que cada um traz implícita.
“Posso sentir a dor das famílias das vítimas, mas quem matou também é vítima do sistema”, afirma, acrescentando que é necessário investir em políticas sociais básicas para que os adolescentes não pratiquem infrações. “Não desisto deles enquanto não vir implantadas a escola formal pública em período integral e o Sinase”.
Há cerca de duas semanas assassinatos praticados por adolescentes tiveram grande repercussão nacional, como o do universitário de 19 anos assaltado na frente da sua casa, em São Paulo, e mesmo sem resistir foi morto friamente. O adolescente que praticou o ato infracional completou 18 anos alguns dias depois, mas como o crime foi cometido antes da maioridade penal, vai responder pelas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Correntes – Sob o olhar jurídico, o magistrado Antonio Peleja informa que existem duas correntes que discutem a redução ou não da maioridade penal. O cerne da questão é a Constituição em seu artigo 60 parágrafo 4º, que enumera algumas situações que não podem ser mudadas nem por Emenda Constitucional.
Uma corrente entende que a maioridade penal estaria no artigo 60 e a outra diz que apenas o que consta do artigo 5º da Constituição é cláusula pétria (imutável).
“A sociedade quer discutir e suscitar as controvérsias e deve fazer isso via parlamentares ou por plebiscito. O que não se pode é realizar mudanças no calor dos fatos. Entendo que poderia ocorrer a extensão do cumprimento de medidas socioeducativas de 3 para 5 anos, desde que políticas públicas sejam efetivadas”, pontua o juiz..
Família – Dona Divina, moradora da Capital, sempre realiza visitas ao neto internado no Centro Socioeducativo de Cuiabá. “Peço a Deus que ele se recupere porque eu já avisei que se ele não tomar jeito, não vou visitar quando ele estiver no sistema prisional”, diz a avó.
Usuário de drogas, o adolescente participou de um assassinato aos 17 anos e hoje, já com 18 anos, está internado há cerca de 9 meses. A avó freqüenta o Núcleo de Atendimento Familiar, do governo do Estado, e toda a semana tem sessão com psicóloga e participa de atividades voltadas para as famílias dos internados.
“Antes eu chorava muito, mas agora estou mais motivada a estudar”, conta dona Divina, que não é alfabetizada e recentemente fez cirurgia para retirara de catarata. O núcleo é mantido pelo governo do Estado e está localizado na mesma área onde funcionam as Varas da Infância e Juventude de Cuiabá e a Promotoria.
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Ocorrências em Cuiabá envolvendo adolescentes infratores
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Idade
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2011
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2012
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Variação
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12
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54
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117
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116%
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13
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128
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235
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83,59%
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14
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302
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400
|
32,45%
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15
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543
|
746
|
37,38%
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16
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815
|
1298
|
59,26%
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17
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1284
|
1585
|
23,44%
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Total
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3126
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4381
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40%
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Fonte: Boletim de Ocorrência – PJC/Sesp
Elaboração: Coordenadoria de Estatística/PJC
Sandra Pinheiro Amorim/Juliana Polippo/Agência CNJ
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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