DJe traz provimento sobre 'casamento gay'
Já está disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (15 de maio) o provimento 18/2013 (leia aqui), que autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo nos cartórios extrajudiciais. O documento também autoriza que os casais homoafetivos que já haviam feito registro de união estável convertam a situação em casamento. O documento foi expedido pela Corregedoria Geral da Justiça e assinado pelo desembargador Sebastião de Moraes Filho.
De acordo com as novas regras, os trâmites para a habilitação do casamento de um casal homoafetivo devem ser realizados igualmente àqueles seguidos no casamento de um casal hétero, “sendo incabível qualquer distinção no procedimento em razão do sexo dos nubentes”.
A iniciativa para a elaboração do provimento partiu do juiz Mario Kono, responsável pelos feitos relativos ao foro extrajudicial, em uma decisão no processo proposto pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais – ABGLT. A decisão foi proferida no dia 24 de abril, buscando dar efetividade aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. A primeira edição do provimento também foi confeccionada em 24 de abril, entretanto, como foi atualizada nesta segunda-feira, teve a data alterada para 13 de maio.
Keila Maressa
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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