Fonaje termina com aprovação da Carta de Cuiabá
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O 33º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje/2013) terminou hoje na Capital de Mato Grosso com a aprovação da Carta de Cuiabá. No documento os magistrados pedem, entre outros pontos, o aprimoramento dos Juizados Especiais em todo país, que têm se mostrado célere, eficaz e respondido os anseios da população.
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Na carta os juízes ressaltam que apesar da eficácia dos Juizados Especiais, o Poder Judiciário não proveu os instrumentos necessários aos enfrentamentos das novas demandas, “pois deixou as unidades judiciárias carentes de recursos humanos, financeiros e, sobretudo, procedimentais para a solução dos conflitos pelos órgãos competentes”.
Para os magistrados, diante dos números positivos apresentados pelos Juizados e das respostas satisfatórias é improrrogável a adoção de medidas “que sobressaiam os Juizados Especiais no âmbito jurisdicional dos Estados”.
Além da carta, durante o Fonaje os juízes aprovaram enunciados, orientações – diretrizes não vinculantes – daquilo que a maioria dos juízes têm decidido no país. “Além disso aprovamos as recomendações administrativas aos tribunais, decorrente da experiência prática de grande número de juízes de todo país, para que esses tribunais sigam determinadas diretrizes. Elaboramos ainda minutas de projetos de lei que encaminhamos ao poder legislativo no sentido que seja elaborada uma lei”, explica Ricardo Cunha Chimenti, juiz auxiliar da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
Clique e confira a íntegra da Carta de Cuiabá e dos Enunciados.
Texto e Fotos: Janã Pinheiro
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
(65) 3617-3393/3394