Curso orienta sobre contratações
Servidores do Poder Judiciário terminam hoje (14 de junho) capacitação sobre “Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade”, ministrado pela assessora jurídica de Licitação da Presidência, Mara Fernanda Florêncio, na Escola dos Servidores Desembargador Atahide Monteiro da Silva. O curso é realizado para fiscais de contratos, coordenadores e servidores da Vara de Fazenda Pública.
Mara explica que o curso demonstra a possibilidade de contratação caso a caso, quando ela deve ser usada, e ainda como formalizar o processo administrativo de contratação direta. Aponta que a capacitação é importante para evitar que a falta de conhecimento leve o servidor a responder processo por infração do artigo 89 da Lei 8.666.
O artigo considera crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. A pena é de detenção, de 3 a 5 anos, e multa. “Evita ainda que o TJMT receba apontamentos do Tribunal de Contas do Estado. O curso permite ainda que os contratos ocorram de forma mais célere e totalmente regular”.
Servidora do gabinete da Segunda Vara de Família de Várzea Grande, Mônica de Almeida Silva destaca que a qualificação é focada na prática diária do trabalho desenvolvido no Poder Judiciário, com orientações sobre como realizar os processos em conformidade com a lei. “Curso interessante e bastante esclarecedor. Vai facilitar o trabalho que desenvolvo”. Márcia Butakka, do Departamento Administrativo do TJMT, complementa que a capacitação esclareceu várias dúvidas.
Raquel Ferreira/CNJ
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