Pleno extingue Adin da CDL
O Tribunal Pleno manteve o feriado municipal de 8 de dezembro ao extinguir a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Câmara de Dirigentes Logistas (CDL). A instituição buscava anular a Lei Municipal nº5.576/2012 que criou o feriado em consagração à Nossa Senhora da Imaculada Conceição. A decisão foi unânime, seguindo o voto da desembargadora relatora, Marilsen Andrade Addario.
De acordo com a magistrada, o artigo 103 da Constituição Federal e o artigo 124 da Constituição Estadual determinam os legitimados, dentre eles o presidente da república, a Mesa do Senado Federal e da Câmara e Governador. A CDL é uma entidade municipal, e, portanto não pode propor esse tipo de ação.
A desembargadora já havia indeferido monocraticamente uma liminar em dezembro de 2012. Na oportunidade, ela manteve o feriado.
Keila Maressa
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
(65) 3617-3393/3394
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