Vara ganha reforço para cumprir meta do CNJ
O Conselho da Magistratura editou o Provimento nº 19/2013, que declara regime de exceção na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá. O dispositivo legal foi elaborado a pedido da Corregedoria Geral da Justiça e disponibilizado sexta-feira (14 de junho), no Diário da Justiça Eletrônico.
A medida significa que o titular da vara, juiz Luís Aparecido Bortolussi, terá o reforço de outros dois juízes para dar celeridade e eficiência no andamento processual. Os juízes Alex Nunes de Figueiredo e Célia Regina Vidotti foram designados para o trabalho, que terá duração de seis meses a partir do dia 12 de junho.
O regime de exceção visa dar condições à vara para cumprir a meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta determinou o julgamento até o fim de 2013 das ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídos até 2011. Ela foi direcionada aos Tribunais de Justiça dos estados, à Justiça Federal e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Confira aqui a íntegra do Provimento.
Glaucia Colognesi
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
(65) 3617-3393/3394