Justiça regulamenta venda de bebida na Expoju
A proibição da venda de bebidas para menores de 18 anos e a contratação de adolescentes para atuar na Exposição Agropecuária de Juína (Expoju) foram acordadas entre a Vara da Infância e Juventude da Comarca, Justiça do Trabalho e Sindicato Rural da cidade (735 km a noroeste de Cuiabá), que assinaram termo de compromisso esta semana.
Em acordo com a juíza da Infância e Juventude, Cristiane Padim da Silva, o presidente do Sindicato George Diogo Basílio se comprometeu a mobilizar os esforços necessários para orientar os associados, lojistas, comerciários e as empresas vinculadas à Exposição para atender as recomendações do termo de compromisso. A Expoju acontece até o dia 11 de agosto.
O documento propõe a identificação pessoal para a venda de bebidas alcoólicas e produtos de tabagismo em geral, sendo proibida a venda para crianças e adolescentes. Também não devem contratar menores de 18 anos para realização de trabalho durante o evento, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os textos das leis apontam que o público infanto-juvenil não deve realizar o trabalho noturno, em atividades ou locais que prejudiquem a formação e desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
Raquel Ferreira
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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