Pleno considera PEC inconstitucional
O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deliberou, por maioria, pela inconstitucionalidade da Emenda à Constituição Estadual aprovada pela Assembleia Legislativa e que prevê eleições diretas para presidente e vice-presidente do Poder Judiciário.
A votação ocorreu na sessão ordinária desta quinta-feira (20 de fevereiro) e o TJ fará uma representação junto à Procuradoria Geral da República para que ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal.
Conforme entendimento dos magistrados as eleições na Corte, a PEC invade a competência reservada dos Tribunais de Justiça que têm autonomia administrativa, o que inclui a eleição de seus diretores.
O TJ tem uma comissão que está trabalhando um novo regimento interno e irá propor mudança nas eleições ao Tribunal para ir à votação do Pleno.
Sandra Pinheiro Amorim
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
(65) 3617-3393/3394