Publicada resolução que instala o JET
Está publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (11 de fevereiro) a Resolução nº 01/2014/PRES, que instala o Juizado Especial do Torcedor (JET), do Estado de Mato Grosso. A resolução segue agora para ser referendada pelo Pleno do Tribunal de Justiça.
“O Juizado do Torcedor funcionará em locais destinados à realização de eventos futebolísticos ou de outras modalidades esportivas, em instalações cedidas pela entidade de prática esportiva detentora do mando de jogo, ou pela entidade responsável pela organização da competição, na falta de tais acomodações, em unidade móvel do Poder Judiciário, devidamente aparelhada, posicionada em local próximo ao do evento”.
Conforme a resolução, o JET será competente para processar e executar os feitos criminais relativos a infrações de menor potencial ofensivo, especialmente as decorrentes da aplicação do Estatuto do Torcedor. O juiz designado também ficará responsável por apreciar os pedidos relativos à defesa da criança, do adolescente e do idoso.
O Juizado do Torcedor, que será instalado na Arena Pantanal durante a realização dos jogos da Copa de 2014, funcionará com, no mínimo, um juiz, um servidor do Poder Judiciário, um representante do Ministério Público, um defensor público ou advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um delegado de polícia.
O magistrado responsável pelo JET, na Capital, será o juiz titular do Juizado Especial Criminal Unificado (Jecrim). A expectativa é que o JET seja testado em abril, quando a Arena Pantanal será testada.
Janã Pinheiro
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