Ministros abordam segurança jurídica em MT
O papel da Justiça no desenvolvimento do agronegócio no Brasil, o impacto das decisões na rotina do setor e a proteção dos biomas mato-grossense foram os temas das palestras proferidas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio Noronha e Herman Benjamin.
Os ministros participaram do I Seminário Sobre o Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso e Seus Reflexos no Sistema Judicial, realizado na Comarca de Sorriso (420 km ao Norte de Cuiabá), que contou com cerca de 400 participantes entre juízes e desembargadores de Mato Grosso e de outros Estados, produtores rurais, advogados e procuradores.
Decisões recentes de grande repercussão e impacto relacionadas a demarcações de terras indígenas, como a da Raposo Serra do Sol, em Roraima, e a concessão de terras públicas em Mato Grosso para empresas colonizadoras e que tramitava desde a década de 50 (Ação Civil original nº 79) foram explanadas por Gilmar Mendes, como importantes para estabelecer a segurança jurídica.“A ação 79, um dos números mais antigos, foi julgada improcedente diante da singularidade do caso, e em 2012, ou seja, 53 anos depois da propositura, e dá a dimensão do impacto que causaria se fosse considerada procedente”, lembrou o ministro.
Mendes ressaltou a insegurança jurídica que foi estabelecida em decorrência do retardo da decisão judicial. “Estou convencido de que podemos melhorar a relação da sociedade com o Estado se conseguirmos ter um judiciário mais célere, mas temos que rever o modelo das ações de caráter individual. Creio que deve ser buscado o modelo de ações coletivas, quando esse for possível”.
Mendes deu exemplo do crescimento da demanda judicial citando e a criação dos Juizados Especiais na esfera federal. Segundo ele, a previsão era de que em 10 anos, a contar de 2001, receberiam 200 mil ações, mas o número de processos chegou a 2,5 milhões. “É uma demanda reprimida do não conhecimento dos direitos do cidadão que deságua no judiciário”.
O ministro João Otávio Noronha abordou o impacto das decisões judiciais na rotina do agronegócio, e explicou que o STJ vem decidindo pela não revisão dos contratos com Cédula de Produto Rural (CPR), quando o título de compra e venda for utilizado como hedge (garantia ao agricultor para que se proteja contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro) e quando o valor é pré-fixado. “Trata-se de decisão que não é contra o agronegócio, mas a favor da segurança jurídica. Se analisarmos atentamente veremos que é positiva, pois a CPR foi criada com a intenção de ser um instrumento de garantia futura e quando utilizada como hedge traz mais um benefício ao produtor rural”, afirmou o ministro.
Noronha ressaltou a importância do agronegócio brasileiro informando que o Código Comercial em elaboração trará um livro destinado ao setor. “O Brasil será o primeiro país a considerar o agronegócio como uma atividade empresarial, quando registrada na Junta Comercial”.
Com o tema da palestra voltado para a área ambiental, o ministro Herman Benjamin disse que o meio ambiente é a base e não o tripé do desenvolvimento econômico brasileiro e ressaltou o avanço avindo com o novo Código Florestal.“O código tem uma visão pragmática entre o agronegócio e a preservação do meio ambiente brasileiro e manteve as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL), do código anterior”, pontuou. No entanto, o ministro se mostrou preocupado com o passivo ambiental estabelecido entre os períodos de 1995 e 2008.
Ele apontou como sendo um dos “defeitos” do novo código a não proteção de nascentes. “Seria uma contradição, mas desprotegeu as nascentes intermitentes e creio que o desafio é que o próprio agronegócio se mobilize para protegê-las”.
O ministro lembrou ainda que enquanto o Cadastro Ambiental Rural (CAR) não for regulamentado por decreto para ser efetivamente implementado, há jurisprudência no STJ para a aplicação da lei ambiental anterior.
Sandra Pinheiro Amorim/Foto Adilson Cunha
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
(65) 3617-3393/3394