Perri leva propostas a encontro de presidentes
O presidente do Tribunal de Justiça, Orlando Perri, participa entre os dias 27 e 29 de março do 98º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, que será realizado em Palmas (TO). Para a pauta de discussões, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso está levando quatro temas que entende serem relevantes. Entre eles a compensação orçamentária da União à Justiça Estadual, em razão da competência delegada da Justiça Federal.
De acordo com o juiz auxiliar da Presidência, Luiz Octavio Sabóia Ribeiro, dados do CNJ revelam que mais de 30% dos processos que tramitam na Justiça Estadual de todo o país são de competência da Justiça Federal, como tráfico internacional de drogas ou Previdência Social, mas acabam sendo apreciados pela Justiça Estadual por falta de instalações da Justiça Federal em muitas localidades.
O presidente também quer propor a modificação da Resolução nº 106/2010-CNJ, que estabelece critérios objetivos de merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais. Segundo o juiz auxiliar da Presidência, os critérios observados pelo CNJ valorizam muito a formação técnica dos magistrados, enquanto o entendimento do presidente Orlando Perri é de que a produtividade deve estar entre os principais pontos analisados.
A Resolução nº 185/2013-CNJ, que regulamenta e estabelece o cronograma de adesão dos tribunais brasileiros ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), também é outro tema que merece discussão mais aprofundada. Conforme o juiz auxiliar da Presidência, muitos tribunais possuem produtos prontos que funcionam bem, como é o caso do Apolo Eletrônico no TJMT, e não possuem interesse em implantar o PJe dentro do cronograma exigido pelo CNJ. A questão é tão séria que há demandas no STF discutindo a aplicabilidade da Resolução nº 185, para definir se ela não estaria ferindo a autonomia dos tribunais.
Ainda sobre autonomia dos tribunais, o presidente também quer ampliar o debate sobre a Resolução nº 184/2013-CNJ, que estabelece que toda lei que versa sobre criação extra de cargos deve ser analisada primeiramente pelo CNJ, que emite nota técnica e só então devolve aos tribunais para ser transformada em lei. “São temas de relevância nacional que atingem todos os tribunais”, destacou o juiz Luiz Octavio Sabóia Ribeiro.
O 98º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil sugeriu como tópicos para discussão os seguintes assuntos: adicional de valorização do tempo de magistratura (PEC em andamento); horário de funcionamento das Secretarias, Varas e dos Órgãos Fracionários dos Tribunais (ação em andamento no STF); e sugestões dos Tribunais de Justiça para o novo Estatuto.
Esta será a primeira reunião ordinária do Colégio de Presidentes de 2014. Extraordinariamente, eles já se reuniram para tratar das audiências públicas sugeridas pelo CNJ para a elaboração do Planejamento Estratégico 2015/2020. O encontro visa à integração e o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas entre os Tribunais de Justiça em todo o território nacional.
Nadja Vasques
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
(65) 3617-3393/3394